Quatro associações representativas da imprensa e da radiodifusão apelam aos grupos parlamentares para aprovarem a proposta 2230C ao Orçamento do Estado para 2027, que pretende tornar efetiva a obrigação de as autarquias publicitarem as suas deliberações nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
O apelo consta de um comunicado conjunto divulgado a 11 de novembro pela Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) e Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR).
Em causa está o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, que, desde 2013, determina a divulgação das deliberações autárquicas na imprensa regional. Segundo as associações, esta obrigação nunca chegou a ser aplicada nos últimos 13 anos.
A 16 de outubro, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª, que atualiza os meios de divulgação, simplifica os procedimentos e ajusta os custos para as autarquias. No entanto, durante a discussão na especialidade, foi retirada a norma que previa a ineficácia das deliberações que não fossem publicitadas.
A proposta 2230C pretende recuperar essa consequência, determinando que as deliberações não publicitadas sejam consideradas ineficazes.
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