O mercado da eletricidade em Portugal passou recentemente por uma das reformas mais significativas dos últimos anos. Um novo diploma, publicado em Diário da República no final de junho de 2026 e em vigor desde finais de agosto, altera o Decreto-Lei n.º 15/2022 e transpõe para a legislação nacional uma diretiva europeia ligada à reforma do mercado da eletricidade. O objetivo declarado é reforçar a proteção dos consumidores, aumentar a previsibilidade dos custos e criar mecanismos de resposta a futuras crises de preços.
Contratos a preço fixo tornam-se obrigatórios
Uma das alterações mais relevantes obriga os comercializadores com mais de 200 mil clientes a disponibilizar contratos de fornecimento com preço e prazo fixos, com duração mínima de um ano. Durante o período contratado, o comercializador não pode alterar unilateralmente as condições acordadas nem terminar o contrato antecipadamente. Para muitas famílias, isto representa uma forma de escapar à volatilidade que tem marcado os preços da energia nos últimos anos, ao optar por uma fatura mais previsível.
Proteção contra cortes durante reclamações
As novas regras também protegem os consumidores que estejam a contestar uma fatura.
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